Questões de Concursos Públicos - IF-MT

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA:

Considerando a situação hipotética exposta na questão anterior, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA: 

Leia atentamente a situação hipotética abaixo: Beltrano compareceu perante a Coordenação de Registro Escolar de um Campus do IFMT para realizar a matrícula do seu filho na Instituição. Na ocasião da matrícula, Beltrano apresentou, dentre outros documentos, o histórico escolar impresso original do seu filho. O servidor público da Coordenação de Registro Escolar realizou a digitalização do histórico escolar e anexou o arquivo gerado no Sistema Unificado de Administração Pública – SUAP, que é o sistema informatizado para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos da Instituição. Ao finalizar o procedimento de matrícula, o servidor da Coordenação de Registro Escolar emitiu uma Declaração de Matrícula, diretamente através do SUAP. Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto Federal nº 8.539/2015, identifique a alternativa CORRETA:

Nos termos da Tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal, aprovada pela Portaria AN nº 47, de 14 de fevereiro de 2020, identifique a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas presentes no quadro abaixo, na ordem em que aparecem: (Fonte: Arquivo Nacional, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/servicos/gestao-de-documentos/orientacaotecnica-1/codigo-de-classificacao-e-tabela-de-temporalidade-e-destinacao-de-documentos-de-arquivo/copy_of_cod_classif_-e_tab_ temp_2019_m_book_digital_25jun2020.pdf. Acesso em: 05 jul. 2024)

Leia atentamente a situação hipotética abaixo: O Diretor-Geral de um Campus do IFMT recebeu um Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI referente à conduta de uma empresa contratada para prestar serviços ao Campus. O PAAI em questão já havia sido devidamente instruído pelo setor competente, que emitiu parecer fundamentado opinando pela aplicação das sanções contratuais à empresa contratada. De posse do PAAI, o Diretor-Geral decidiu pela aplicação das sanções contratuais, adotando como motivação da sua decisão o parecer emitido pelo setor competente. Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA: 

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, julgue as assertivas abaixo: I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. II. Em regra, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. III.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. IV. Em regra, o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, julgue as assertivas abaixo: I. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse. II. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. III.Para o tratamento de dados pessoais de crianças, não é necessário o consentimento específico dado pelos pais ou pelo responsável legal. IV. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento dos pais ou responsável legal quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, podendo esses dados serem armazenados para serem utilizados quantas vezes forem necessárias. Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s): 

À luz da Lei nº 13.709/2018, identifique dentre as alternativas abaixo qual NÃO constitui uma sanção administrativa passível de aplicação aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): 

A Lei nº 13.460/2017 estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes estabelecidas na legislação em questão. Identifique, dentre as alternativas abaixo, qual NÃO constitui uma dessas diretrizes:

Leia a definição abaixo: “Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público”. Conforme Lei nº 13.460/2017, a definição apresentada refere-se: