Questões de Concursos Públicos - IDIB

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, é um imposto de competência municipal e que tem como fato gerador a prestação de serviços elencados em lista apensa aos Códigos Tributários Municipais. Em relação a esse imposto, analise os itens abaixo: I. Incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País II. Incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço III. Não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País IV. Incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras Analisados os itens é correto afirmar que: 

Em relação aos pressupostos dos critérios materiais de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, é incorreto dizer que:

IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IPTU em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988. Sobre esse Imposto, atribua V para item verdadeiro e F para item falso: Respondidos os itens a sequência correta é: 

Em sentido amplo, é o valor cobrado pela prestação de uma atividade de interesse público qualquer, privativa ou não do Estado, desde que prestada diretamente por uma pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita a restrições na livre fixação do seu valor: 

Buscando diferenciar taxa, de tarifa pública, assinale abaixo os itens que se referem a tarifa pública: Os itens que se referem a tarifa pública são: 

O Código Penal prevê em seu Título XI, os crimes contra a administração pública. Em se tratando de Peculato, seu tipo penal é: 

Ainda sobre os crimes contra a administração pública, leia o tipo penal no enunciado e assinale o item abaixo a que corresponde: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

Em relação aos limites objetivos para cobrança de taxas, analise os itens abaixo: I. A taxa é a contraprestação paga pelo contribuinte por um serviço público efetivamente utilizado II. No caso da taxa de polícia, a remuneração deve ser o custo da atuação estatal III. A base de cálculo do tributo deverá exibir, forçosamente, a medida da intensidade da participação do Estado IV. A taxa deve ter objetivo arrecadatório, incrementação de receita V. Deverá refletir o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte Analisados os itens é correto afirmar que:

No IPTU, a progressividade em razão do valor do imóvel é relacionada ao:

No Código Tributário de Mari, em seu artigo 5º, versa que, além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua competência, constituem receita do município, exceto: