Questões de Concursos Públicos - IDESG

A prescrição consiste na extinção do direito de pretensão, surgido a partir de um direito violado, pelo decorrer do tempo. Acerca do tema, podemos afirmar que prescreve em um ano a pretensão: 

De acordo com o Código Penal de 1940, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, configura crime de:

Assinale a alternativa correta a respeito da tutela provisória.

Leia o excerto abaixo. “A inépcia é uma das hipóteses que geram indeferimento da petição inicial. Indeferida esta, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de _____________, retratar-se.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Leia as afirmativas abaixo acerca da ação penal. I. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. II. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. III. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa não passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, apenas o de prosseguir em ação já iniciada. IV. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal. Estão corretas as afirmativas:

Em consonância com a Lei que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.  (  ) Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. (  ) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. (  ) A situação econômica do infrator não é levado em consideração na aplicação das sanções.  (  ) A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa. Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Pode-se afirmar que os atos praticados pela Administração Pública sem que ocorra a utilização de sua supremacia sobre os particulares, são os chamados:

Acerca dos crimes praticados por particular contra a administração, podemos afirmar que o descaminho consiste em:

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder regulamentar da Administração Pública. 

Podemos afirmar que os atos administrativos enunciativos: