Questões de Concursos Públicos - IDECAN

A garantia de um tratamento de saúde especializado à vítima e psicológico a sua família.

B obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado, podendo a pena ser aplicada pelo Conselho Tutelar.

C aplicação da pena de advertência em qualquer caso, independente da sua gravidade.

D aplicação da pena de suspensão pelo seu chefe imediato, por período máximo de 30 dias.

E aplicação da pena de demissão, considerando o princípio da proteção integral das crianças e adolescentes e a gravidade da situação.

A da Ambivalência.

B do Resultado.

C da Atividade.

D da Ubiquidade.

E da Ultratividade.

A os crimes formais são aqueles em que o legislador descreve uma conduta e um resultado, mas ele é prescindível para que haja crime consumado.

B os crimes materiais são aqueles em que o legislador prevê uma conduta, mas não prevê um resultado.

C crime próprio é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo, portanto, uma qualidade especial do sujeito ativo.

D o crime habitual é aquele que possui apenas uma conduta que se prolonga no tempo.

E os crimes de mera conduta são aqueles em que o legislador descreve um resultado no tipo penal.

A o crime de tortura é inafiançável, mas admite graça ou anistia.

B não se admite crime de tortura em razão de discriminação racial ou religiosa.

C se cometida por agente público aumenta-se a pena de um sexto até um terço.

D o condenado cumprirá a pena no regime integralmente fechado.

E o crime de tortura não admite tentativa.

A o crime não se consuma por circunstâncias alheias a vontade do agente.

B o crime não se consuma por absoluta impropriedade do objeto.

C o crime se consuma, mas o agente é inimputável. 

D o agente atua amparado por causa excludente de ilicitude.

E a ineficácia do meio escolhido pelo agente é relativa.

A em razão do princípio da isonomia, as penas devem ser cumpridas em estabelecimentos homogêneos, independentemente da idade ou sexo do apenado.

B o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso cautelarmente e que venha a ser posteriormente inocentado.

C são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

D o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político legalmente constituído.

E em razão do princípio da publicidade, o habeas data é cabível ainda que não tenha havido recusa de informações pela autoridade administrativa.

A as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B excepcionalmente, a Constituição admite a equiparação salarial para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C a criação de autarquias na Administração Pública não depende de lei específica.

D os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, observada a remuneração deste.

A Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que as manifestações foram proferidas fora das dependências da Assembleia Legislativa do Estado.

B Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que as imunidades dispostas para os parlamentares federais não se estendem aos parlamentares estaduais.

C Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que a manifestação consubstancia, ipso facto, quebra de decoro parlamentar.

D Juvenal está protegido pela imunidade material e pela imunidade formal.

E Juvenal está protegido pela imunidade material, mas não terá direito à imunidade formal, uma vez que se trata de prerrogativa aplicável apenas aos parlamentares federais.  

A é possível a extinção de cargos por decreto do Chefe do Poder Executivo, ainda que tais cargos não estejam vagos.

B a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é privativa do Chefe do Poder Executivo.  

C o Presidente da República deve prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D por sua importância, as competências que a Constituição elenca como privativas do Presidente da República são indelegáveis.

E em virtude do princípio da separação de poderes, a Constituição da República não confere competências regulamentares ou normativas ao Chefe do Poder Executivo, uma vez que consistem em atribuições típicas do Poder Legislativo.

A o Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público dos Estados. 

B entre as garantias conferidas aos membros do Ministério Público está a vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício.

C excepcionalmente, admite-se a percepção de honorários pelos membros do Ministério Público. 

D a Defensoria Pública Estadual não é dotada de autonomia administrativa.

E é vedado aos integrantes da Defensoria Pública o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.