Questões de Concursos Públicos - IDECAN

A A responsabilidade na gestão fiscal, conforme descrito na lei, exige uma ação planejada e transparente que inclua a previsão de riscos e a correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados apenas entre receitas e despesas da seguridade social, não abrangendo outras áreas financeiras como a dívida mobiliária e operações de crédito.

B A receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar, é calculada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidos certos valores transferidos, como as parcelas entregues aos Municípios pelos Estados por determinação constitucional e a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

C As disposições da Lei Complementar 101/2000 são obrigatórias somente para a União e os Estados, excluindo o Distrito Federal e os Municípios, uma vez que estes últimos possuem autonomia para gerenciar suas finanças públicas de acordo com suas próprias legislações. 

D A definição de empresa estatal dependente, conforme a Lei Complementar, refere-se a qualquer empresa controlada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que receba recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, excluídos apenas os recursos provenientes de operações de crédito.

E Na definição de "ente da Federação" incluída na Lei Complementar, são considerados a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município, sendo que as referências aos Tribunais de Contas abrangem somente o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados, excluindo quaisquer Tribunais de Contas dos Municípios.

A Para o segurado que ingressar no serviço público em cargo efetivo após a vigência do Regime de Previdência Complementar, a base de cálculo das contribuições deve observar o limite máximo estabelecido para os benefícios do RPPS, conforme definido na Constituição Federal. 

B  A contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual é calculada sobre o valor líquido dessas verbas, considerando os adiantamentos pagos, e aplica-se a alíquota vigente na competência do pagamento. 

C A base de cálculo das contribuições devidas ao RPPS inclui o vencimento do cargo efetivo, adicionais de caráter individual e remunerações temporárias, como abono de permanência, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, desde que previstas em lei do ente federativo. 

D A base de cálculo das contribuições dos segurados não pode ser inferior ao salário mínimo, mesmo em caso de redução de carga horária, e deve considerar a remuneração total sem os descontos de faltas ou outras ocorrências, incluindo parcelas temporárias de remuneração. 

E As contribuições dos beneficiários são calculadas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões por morte que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, sendo que a contribuição incide sobre o valor total do benefício antes de sua divisão em cotas e é ajustada mensalmente conforme alterações das bases de cálculo. 

A Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, visando assegurar uma progressão salarial justa e compensadora ao longo da carreira. 

B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que devidamente justificados por lei complementar específica, que detalhe a necessidade de tais vencimentos para garantir a eficiência do serviço público.

C A qualquer servidor público é permitido acumular mais de dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e desde que as funções sejam técnicas ou científicas, ou de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. 

D A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública, incluindo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, pode exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, desde que justificada pela complexidade das funções. 

E  A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto em casos específicos como a de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

A A lei orçamentária anual poderá incluir dispositivos que não se relacionem diretamente à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que sejam aprovados pelo Congresso Nacional.

B A administração pública não é obrigada a executar as programações orçamentárias, podendo optar por adiar a entrega de bens e serviços à sociedade conforme sua conveniência e disponibilidade financeira. 

C A lei que institui o plano plurianual deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal apenas para as despesas de capital, excluindo as relativas aos programas de duração continuada.

D A lei de diretrizes orçamentárias, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual, também é responsável por dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

E Os orçamentos fiscais e de investimento das empresas públicas, ainda que compatibilizados com o plano plurianual, não têm a função de reduzir desigualdades inter-regionais. 

A O não pagamento no prazo estabelecido resultará na suspensão do pagamento da compensação financeira devida pelo RGPS, e a inscrição do ente federativo do regime de origem em dívida ativa federal, estadual, distrital ou municipal será imediata, sem possibilidade de regularização prévia. 

B A Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia disponibilizará um sistema de compensação previdenciária para adesão do INSS e dos RPPS, sendo que o processamento do requerimento de compensação financeira não depende da celebração de nenhum termo de adesão com a Secretaria ou contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do sistema. 

C Para o pagamento da compensação financeira pelo RGPS, é exigida a comprovação da inexistência de débitos do ente federativo do regime instituidor pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao RGPS.

D Aplica-se a prescrição quinquenal aos valores não pagos nem reclamados em época própria do surgimento da pretensão, sendo que o prazo prescricional será contado a partir da data de promulgação do decreto, independentemente do regime instituidor ser o RGPS ou o RPPS. 

E O sistema de compensação previdenciária disponibilizado pela Secretaria de Previdência conterá o cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira entre o RGPS e os RPPS, e destes entre si, devendo os desembolsos pelo regime de origem ser feitos até o último dia útil do mês subsequente ao da competência do benefício.

A O controlador pode tratar dados pessoais com base no legítimo interesse, sem necessidade de garantir a transparência ou limitar-se aos dados estritamente necessários para a finalidade pretendida. 

B O controlador que obteve o consentimento do titular para tratar dados pessoais pode compartilhar esses dados com outros controladores sem necessidade de novo consentimento, desde que informe previamente o titular sobre esse compartilhamento.

C O tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem o consentimento do titular, desde que seja para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do controlador dos dados. 

D O tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem consentimento para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, desde que as informações sejam anonimizadas para proteger a identidade do titular.

E O tratamento de dados pessoais públicos não precisa considerar a finalidade ou o interesse público que justificaram sua disponibilização, desde que o acesso a esses dados tenha sido originalmente permitido pela legislação vigente. 

A A compensação financeira devida pelo RGPS ao regime instituidor será sempre calculada com base no valor do benefício pago pelo regime instituidor, independentemente da renda mensal calculada conforme as normas do RGPS.

B O regime instituidor, ao conceder um benefício com cômputo de tempo de contribuição no âmbito de um regime de origem, deve apresentar a este último as seguintes informações: identificação do segurado e de seu dependente, renda mensal inicial, data de início do benefício e percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

C O RGPS deve receber compensação financeira dos regimes de origem para cada mês de competência do benefício, calculada pela multiplicação da renda mensal do benefício pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

D Quando o regime próprio de previdência de servidor público não possui personalidade jurídica própria, o RGPS assume todas as obrigações e direitos previstos na lei para o respectivo ente federado.

E A compensação financeira, entre os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segue integralmente as mesmas disposições aplicáveis à compensação entre esses regimes e o RGPS.

A  Os notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares não remunerados pelos cofres públicos, apesar de serem segurados obrigatórios do RGPS, também podem se filiar ao RPPS se optarem por isso.

B Os servidores públicos titulares de cargo efetivo, membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas são segurados obrigatórios do RGPS, sendo a cobertura do RPPS exclusiva apenas para seus dependentes e aposentados. 

C A filiação ao RPPS ocorre automaticamente pelo exercício das atribuições do cargo efetivo, e em caso de exercício concomitante de cargo efetivo e cargo em comissão, as contribuições previdenciárias serão recolhidas ao RPPS pelo cargo efetivo e ao RGPS pelo cargo em comissão.

D O agente público ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, será filiado ao RPPS, independentemente do regime de previdência que estivesse vinculado anteriormente.

E Os aposentados por qualquer regime de previdência que ocupem cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo, continuam obrigatoriamente filiados ao RPPS, mesmo durante o exercício do cargo ou função.

A O termo "equilíbrio financeiro e atuarial" refere-se à garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas de um RPPS, evidenciando a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

B A "unidade gestora" é definida como qualquer entidade pública ou privada que tenha por finalidade a administração dos recursos previdenciários, incluindo a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários de um RPPS.

C O conceito de "ente federativo" abrange apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, excluindo os Municípios devido às diferenças nas alíquotas de contribuição e na estrutura administrativa de cada um.

D Os "Beneficiários" são definidos como todos os segurados, tanto os em atividade quanto os aposentados, incluindo pensionistas, que estão amparados pelo RPPS. 

E O "RPPS em extinção" refere-se ao regime de previdência de um ente federativo que ainda assegura novos benefícios de aposentadoria e pensão por morte a seus segurados, mas que está em processo de reformulação para atender às novas diretrizes legais.

A O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União deve apresentar, em anexo específico, os objetivos das políticas monetárias, creditícia e cambial, assim como as metas de inflação, os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis.

B A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social, garantindo maior flexibilidade na gestão das contas públicas.

C  A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais que inclui apenas a avaliação dos passivos contingentes, sem a necessidade de informar as providências a serem tomadas caso esses riscos se concretizem.

D O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter uma avaliação da situação financeira e atuarial apenas dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, não incluindo outros fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

E A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve incluir o Anexo de Metas Fiscais, que estabelece metas anuais apenas para receitas e despesas, excluindo a necessidade de especificar o montante da dívida pública e os resultados primário e nominal.