Questões de Concursos Públicos - IDCAP

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Artigo 23, assegura direitos fundamentais relacionados ao trabalho. O texto reconhece o direito ao emprego digno, à igualdade de remuneração e à organização sindical. Com base nesse Artigo, assinale a alternativa INCORRETA.

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem como objetivo promover a integração e a cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais de segurança. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao órgão responsável pela coordenação nacional desse sistema.

De acordo com a Lei Estadual nº 2.148/1977 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe, o Processo Administrativo Disciplinar é instaurado para apurar irregularidades no serviço público e responsabilizar os seus autores. Nesse contexto, o processo administrativo disciplinar realizar-se-á sob a forma de:

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e define os objetivos das medidas socioeducativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do exposto, são objetivos das medidas socioeducativas: I.A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação. II.A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento. III.A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida: I.Propor a extinção da medida sem considerar a opinião do orientador credenciado. II.Encaminhar o adolescente para o orientador credenciado. III.Supervisionar o desenvolvimento da medida. É CORRETO o que se afirma em:

Analise o caso hipotético abaixo: Durante uma caminhada no parque, Juliana escuta um grito e encontra seu amigo Ramon caído, com dor intensa no braço, que aparenta estar fraturado. Juliana percebe que há sangramento e Ramon está bastante apreensivo e assustado. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa que descreve a conduta mais adequada que Juliana deve adotar para prestar os primeiros socorros com segurança e eficácia.

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é articulado por meio de uma estrutura que reúne órgãos responsáveis por planejar, coordenar e executar ações estratégicas voltadas à prevenção e repressão da criminalidade. Nesse contexto, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem como órgão central o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e seus integrantes estratégicos incluem: I.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos. II.Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados. III.Conselhos de Saúde, Poder Judiciário e Municípios. É CORRETO o que se afirma em:

O SINASE, regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, é o conjunto de princípios, regras e diretrizes que orienta a execução das medidas socioeducativas, integrando os sistemas federal, estaduais, distrital e municipais, além de planos, políticas e programas voltados ao atendimento de adolescentes em cumprimento dessas medidas. No que se refere à Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida socioeducativa de liberdade assistida deve ser adotada sempre que for considerada a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Sendo responsabilidade do orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: I.Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social. II.Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula. III.Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), é responsabilidade da União criar regras e coordenar as ações em todo o país para garantir o atendimento adequado aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência da União, no que se refere ao SINASE.