Questões de Concursos Públicos - Ibest

Com relação à competência tributária, é correto afirmar que

Os entes da Federação estão impedidos de

As taxas

Acerca das preferências dos créditos tributários, é correto afirmar que

Com relação à contribuição de melhoria cobrada pelo município de Cristalina, pode-se afirmar que

Administração Pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos de governo, que exercem função meramente administrativa. O Estado, então, exerce função administrativa e adota formas de organização. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2008, p. 18. Com base na informação, assinale a alternativa que apresenta as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que integram a Administração Indireta.

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. DI PIETRO, 2007. Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que

Agente público é “toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública” Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 2008, p. 122. Acerca dos agentes administrativos, é correto afirmar que

Entende-se por poder de polícia

As prerrogativas concedidas ao administrador público são poderes essenciais para alcançar os objetivos do interesse público. Com base nessa informação, entende-se por abuso de poder