Questão #225587 - Prefeitura de Cristalina - GO Ibest - Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Direito Administrativo

Q225587 Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO

Banca: Ibest

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. DI PIETRO, 2007. Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que

A atos de império são aqueles praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares.

B autoexecutoriedade e imperatividade são atributos essenciais, sem os quais os atos administrativos não têm validade.

C é prescindível a motivação dos atos administrativos que imponham encargos ou sanções.

D são seus requisitos: competência, objeto, finalidade, forma e motivo.

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