Questão #225579 - Prefeitura de Cristalina - GO Ibest - Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Q225579 Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO

Banca: Ibest

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assunto: Legislação do Município de Cristalina

Na Lei Complementar n.º 2/2007, está estabelecido que a emissão de sons e ruídos decorrente de qualquer atividade desenvolvida no município de Cristalina obedecerá a padrões, visando garantir o sossego, o bem-estar público, a saúde e a segurança. Acerca do sossego público, de acordo com a lei, é correto afirmar que

A os estabelecimentos, ou pessoas que para o exercício de suas atividades produzem sons ou ruídos, estarão impedidos de receber Alvará de Autorização para Utilização Sonora, para o bem-estar social.

B é proibido perturbar o sossego e o bem-estar público, ou da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer meio.

C é vedada toda produção de música ao vivo, ou a reprodução por aparelho de som, ou uso de engenho que produz alerta, propaganda e publicidade, anúncios, ou ruídos de qualquer natureza, sob pena de multa.

D é proibido o uso de aparelhos sonoros de qualquer natureza, fixos ou móveis, usados durante o período de propaganda eleitoral, mesmo que atendida a legislação própria e os parâmetros de níveis de intensidade.

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