Q225587
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas
Ato administrativo é a declaração do Estado ou
de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico
de direito público e sujeita a controle pelo Poder
Judiciário.
DI PIETRO, 2007.
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que
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