Questões de Concursos Públicos - IBADE

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Q102796 IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Cocoal - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

É facultado à Administração , quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições e s ta b e le c id o s , c o n v o c a r os lic ita n te s remanescentes, na ordem de classificação nas mesmas condições propostas pelo prim eiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados. No entanto, há uma modalidade de licitação em que a Administração Pública, chamando o segundo classificado, não será submetido às mesmas condições ofertadas pelo primeiro, inclusive quanto ao preço. A partir do cenário apresentado, é correto afirmar que se trata da modalidade de:

A convite

B tomada de preços.

C pregão.

D leilão.

E concorrência.

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Q102795 IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Cocoal - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A respeito do processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores, assinale a alternativa correta.

A A sindicância, como regra gerai, constitui mero procedim ento p repa ratório do processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, indispensável à ampla defesa e o contraditório.

B administrativo disciplinar, com todas suas formalidades, para apuração de inaptidão no exercício das funções para fins de exoneração em estágio probatório.

C de fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da Administração Pública é condição viabilizadora da ação administrativa.

D cautelar, determinar o afastamento do servidor investigado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço na Administração Pública.

E Extinta a punibilidade pela prescrição. a autoridade julgadora determinará o registro dos fatos nos assentamentos individuais do servidor.

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Q102794 IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Cocoal - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais

Considerando os princípios e direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A O direito de obtenção de certidões do poder público é princípio pevisto no texto constitucional, embora este possa ser condicionado ao pagamento de taxa, desde que seu valor seja módico e proporcional ao custo da prestação do serviço público.

B São características dos direitos fundamentais, dentre outros, a universalidade, historicidade, relatividade, imprescritibilidade, inalienabilidade e disponibilidade ou renunciabilidade.

C O princípio da igualdade, materializado expressamente no texto da CRFB/88, veda que o legislador crie leis com eventuais medidas de compensação nas chamadas ações afirmativas, por violar a vertente material do princípio da igualdade.

D A liberdade de manifestação do pensamento é princípio constitucional implícito na ordem constitucional vigente, não abrangendo, por exemplo, a chamada “marcha da maconha”, reunião em local público pregando a liberação do uso de drogas ilícitas.

E A proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio não é direito absoluto, cedendo às hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, e durante o dia, por determinação judicial.

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Q102793 IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Cocoal - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios de Interpretação Constitucional

Considerando a temática sobre conceito, sentidos, classificação e interpretação da Constituição, é correto afirmar que:

A Constituição, em sentido sociológico, seria o somatório de fatores reais de poder dentro de determinada sociedade, caracterizando a ideia de constituição real ou legítima.

B as Constituições nominalista são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento das elites políticas sem limitação de seu conteúdo.

C a CRFB/88 pode ser classificada, entre outras características, como sendo promulgada, escrita, sintética, formal, histórica e rígida.

D a mutação constitucional é o processo formal de alteração da Constituição, no qual há a alteração do sentido da norma constitucional, decorrente da alteração do texto constitucional.

E no método de interpretação constitucional hermenêutico-concretizado, o interprete parte do caso concreto para a norma, no sentido de buscar a solução mais razoável ao caso jurídico, considerando a Constituição como um sistema aberto de regras e princípios.

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Q102792 IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Cocoal - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios de Interpretação Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do tema controle de constitucionalidade.

A constitucionalidade é realizado, em regra, pela via principal, sendo caracterizado pela possibilidade de qualquer juiz ou tribunal realizar o controle de constitucionalidade, em que a análise da constitucionalidade da lei é o objeto principal da ação.

B requisito fundamental e essencial do controle de constitucionalidade, materializado no que parte da doutrina chama de Princípio da Supremacia da Constituição.

C contrarie preceito inserido na Constituição da República Federativa do Brasil pode ser objeto de ADI no STF.

D competência jurisdicional, pode declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos que violem a Constituição.

E o processo legislativo de formação do ato normativo, sendo, no Direito Brasileiro, de atribuição exclusiva do Poder Legislativo.

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Q102791 IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Cocoal - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social

Considerando as disposições constitucionais sobre Administração Pública e servidores, assinale a única alternativa correta.

A desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada na forma de subsídio, em parcela única.

C de Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de serviço, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D servidor terá direito a proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

E O servidor estável perderá c cargo aoenas em virtude de sentença judicial.

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Q102790 IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Cocoal - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Quanto à temática Organização do Estado, é correto afirmar que:

A compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e juventude.

B compete privativamente à União legislar sobre servidor público.

C é competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre saúde e assistência pública.

D no âmbito da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.

E as ilhas fluviais são sempre bens da União.

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Q102789 IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Cocoal - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Faz parte da atuação do Governo, intervir na economia, utilizando-se do Orçamento Público e das funções orçamentárias. Uma dessas funções se materializa no âmbito social, através de programas como: Fome Zero, Bolsa Família, Destinação de recursos para o SUS, dentre outras na mesma linha. Marque a alternativa que apresenta a função orçamentária responsável pelas ações exemplificadas.

A Distributiva

B Assistencialista

C Populista

D alocativa

E estabilizadora

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Q102788 IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Cocoal - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Uma das alternativas a seguir identifica uma determinada técnica orçamentária, que se constitui em um documento de previsão de receitas e autorização de despesas, cuja ênfase é o gasto público. Identifique-a.

A Participativo

B Tradicional

C Programa

D Incrementai

E Bsse-Zem

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Q102787 IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Cocoal - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Observe os seguintes itens: I. Orçamento Fiscal. II. Plano Plurianual. III. Orçamento de Investimentos. IV. Orçamento da Seguridade Social. V. Lei de Diretrizes Orçamentária. A alternativa, que apresenta o conjunto correto de documentos que compõem a Lei Orçamentária Anual, conforme determina o art. 165 da Constituição Federal de 1988, é:

A III, IV e V.

B I. IV e V

C II, IVeV.

D I, III e IV.

E II, III e V.

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