Questão #102790 - Câmara de Cocoal - RO IBADE - IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador - Direito Constitucional

Q102790 IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Cocoal - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Quanto à temática Organização do Estado, é correto afirmar que:

A compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e juventude.

B compete privativamente à União legislar sobre servidor público.

C é competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre saúde e assistência pública.

D no âmbito da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.

E as ilhas fluviais são sempre bens da União.

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