Questão #102795 - Câmara de Cocoal - RO IBADE - IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador - Direito Administrativo

Q102795 IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Cocoal - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A respeito do processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores, assinale a alternativa correta.

A A sindicância, como regra gerai, constitui mero procedim ento p repa ratório do processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, indispensável à ampla defesa e o contraditório.

B administrativo disciplinar, com todas suas formalidades, para apuração de inaptidão no exercício das funções para fins de exoneração em estágio probatório.

C de fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da Administração Pública é condição viabilizadora da ação administrativa.

D cautelar, determinar o afastamento do servidor investigado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço na Administração Pública.

E Extinta a punibilidade pela prescrição. a autoridade julgadora determinará o registro dos fatos nos assentamentos individuais do servidor.

Enviar Resposta