Questões de Concursos Públicos - FURB

As áreas de estacionamento de veículos deverão, de acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), atender a diversos requisitos. Isso posto, analise as afirmativas sobre as exigências do referido código quanto às áreas de estacionamentos e identifique as corretas: I- A largura mínima de uma vaga de estacionamento é 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) e o comprimento mínimo é de 4,5 m (quatro metros e cinquenta centímetros), livres de colunas ou qualquer outro obstáculo. II- Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser arborizadas e apresentar, no mínimo, uma árvore de espécie nativa para cada 1 (uma) vaga com a finalidade de sombreamento sobre os veículos. III- As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros). IV- Nos casos em que o piso do estacionamento descoberto receber revestimento impermeável, deverá ser adotado um sistema de drenagem, acumulação e descarga. Assinale a alternativa correta:

Segundo o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), as Vilas Paralelas ao Alinhamento Predial e as Vilas Transversais ao Alinhamento Predial são diferenciadas, entre outros aspectos, pelo número de unidades dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais. O número de unidades definido pelo referido código é:

O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata sobre a utilização do espaço e da higiene do município nas vias e logradouros públicos. Assim sendo, analise as afirmativas sobre o que está estabelecido no referido código e identifique a(s) correta(s): I- Cabe à Municipalidade prestar, direta ou indiretamente, através de concessão, os serviços de limpeza dos logradouros públicos e de coleta do lixo domiciliar e comercial. II- O proprietário ou o ocupante do imóvel é responsável pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriça à sua edificação. III- É proibido despejar quaisquer resíduos sobre as vias e logradouros públicos, em áreas de preservação, em unidades de conservação, em propriedades não licenciadas para o devido fim, em rios e corpos d’água. IV- A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento de águas servidas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões. Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011), é proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias e logradouros públicos por cercas, barricadas ou similares, bem como deixar vegetação avançar sobre o passeio de modo a incomodar ou impedir a passagem dos pedestres, ou plantar junto ao passeio vegetação com espinhos, folhas cortantes ou que de alguma forma possam causar ferimentos ao pedestre. Contudo o referido código permite, excepcionalmente, a descarga e a permanência de material sobre as vias e logradouros públicos em algumas situações. Isso posto, analise as afirmativas sobre as situações nas quais é permitida a descarga de material sobre as vias e logradouros públicos e identifique as corretas: I- A descarga de material sobre a via é permitida se o material se destinar a obras que sejam realizadas nas próprias vias e logradouros públicos. II- A descarga de material sobre a via é permitida se não houver espaço disponível para o depósito do material dentro da propriedade, sendo o tempo de permanência limitado a 24 horas. III- A descarga de material sobre a via é permitida se a via ou logradouro público apresentar pouco movimento de pedestres e veículos. IV- A descarga de material sobre a via é permitida se a via ou logradouro público não apresentar pavimentação. Assinale a alternativa correta:

O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata da higiene das edificações. Isso posto, analise as afirmativas sobre o referido tema e identifique a(s) correta(s): I- A conservação da higiene das edificações é de responsabilidade do proprietário. II- Todas as propriedades, edificadas ou não, deverão ser mantidas fechadas, limpas e roçadas, sob pena de notificação e multa. III- A multa prevista para o proprietário que não mantiver sua propriedade fechada, limpa e roçada é de quinhentas (500) Unidades Fiscais Municipais, caso seja reincidente, o valor da multa é dobrado. IV- A conservação das propriedades edificadas é de responsabilidade do proprietário, já a conservação das propriedades não edificadas é responsabilidade da prefeitura. Assinale a alternativa correta:

O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata do licenciamento do comércio e da indústria. Sobre isso, analise as afirmativas sobre o referido tema e identifique a(s) corretas(s): I- A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento de todos os estabelecimentos da área de saúde, açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente. II- Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Locação e Funcionamento e a Licença Sanitária em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir. III- O comércio ambulante é proibido na municipalidade. IV- É proibido o comércio ambulante para a venda de lanches em carrinhos móveis ou trailers móveis. Assinale a alternativa correta:

O Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) estabelece que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Isso posto, analise as afirmativas sobre a obrigatoriedade da formulação de plano diretor e identifique a(s) correta(s): I- O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. II- O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. III- O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico. IV- O plano diretor é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. Assinale a alternativa correta:

Quanto às infrações e sanções previstas no Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011), analise as afirmativas e identifique a(s) corretas(s): I- A infração de qualquer dispositivo do código de Posturas do Município de Porto Belo enseja notificação ao infrator para regularização da situação em prazo determinado. A não regularização da situação que lhe deu causa, ou reincidência da infração, sujeitará o infrator ao pagamento de multa. II- O valor das multas é proporcional à natureza da infração, sendo classificadas como: leves, graves ou gravíssimas. III- O valor das infrações é progressivo, sendo, para infrações leves, de 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais; para infrações graves, de 200 (duzentas) Unidades Fiscais Municipais e, para infrações gravíssimas, de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais Municipais. IV- Após lavrado o Auto de Infração e comunicado o infrator, este, a partir da data de comunicação, deverá efetuar o recolhimento da multa, dentro de 5 (cinco) anos, findo os quais, far-se-á cobrança judicial. Assinale a alternativa correta:

O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata dos divertimentos públicos. Sobre as determinações presentes no referido código, analise as afirmativas e identifique a(s) corretas(s): I- Para a realização de eventos púbicos a céu aberto, não é obrigatória a licença prévia da Prefeitura, somente para eventos em recintos fechados será obrigatória a licença prévia. II- A autorização de funcionamento de teatros, cinemas, salas de espetáculos e ginásios de esportes não poderá ser por prazo superior a dez anos. III- A autorização de funcionamento de circos e parques de diversão não poderá exceder 6 (seis) meses. IV- As taxas provenientes dos licenciamentos de diversões públicas devem ser encaminhadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento. Assinale a alternativa correta:

O artigo 9 (nove) do Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) trata da usucapião especial de imóvel urbano. O referido artigo estabelece que aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A esse respeito, analise as afirmativas sobre a usucapião especial de imóvel urbano e identifique as corretas: I- O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. II- O direito de usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. III- Para os efeitos de usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua de posse de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. IV- É dada preferência para o direito de usucapião especial de imóvel urbano para famílias com mais de 5 pessoas. Assinale a alternativa correta: