Q120948
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Fiscal de Obras Nível -II
De acordo com o Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011), é proibido
dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias e logradouros públicos
por cercas, barricadas ou similares, bem como deixar vegetação avançar sobre o passeio de modo a incomodar
ou impedir a passagem dos pedestres, ou plantar junto ao passeio vegetação com espinhos, folhas cortantes
ou que de alguma forma possam causar ferimentos ao pedestre. Contudo o referido código permite, excepcionalmente,
a descarga e a permanência de material sobre as vias e logradouros públicos em algumas situações.
Isso posto, analise as afirmativas sobre as situações nas quais é permitida a descarga de material sobre as vias
e logradouros públicos e identifique as corretas:
I- A descarga de material sobre a via é permitida se o material se destinar a obras que sejam realizadas nas
próprias vias e logradouros públicos.
II- A descarga de material sobre a via é permitida se não houver espaço disponível para o depósito do material
dentro da propriedade, sendo o tempo de permanência limitado a 24 horas.
III- A descarga de material sobre a via é permitida se a via ou logradouro público apresentar pouco movimento
de pedestres e veículos.
IV- A descarga de material sobre a via é permitida se a via ou logradouro público não apresentar pavimentação.
Assinale a alternativa correta:
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