Q120946 FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Fiscal de Obras Nível -II
Ano: 2019
Banca: FURB
Assunto: Não classificado

O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata do licenciamento do comércio e da indústria. Sobre isso, analise as afirmativas sobre o referido tema e identifique a(s) corretas(s): I- A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento de todos os estabelecimentos da área de saúde, açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente. II- Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Locação e Funcionamento e a Licença Sanitária em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir. III- O comércio ambulante é proibido na municipalidade. IV- É proibido o comércio ambulante para a venda de lanches em carrinhos móveis ou trailers móveis. Assinale a alternativa correta:
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