Questões de Concursos Públicos - Fundação CETAP

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I- prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; II- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Ill- executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes. Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:

Nos termos do art. 75, o Ministério da Saúde baixará normas e aperfeiçoará mecanismos destinados a garantir ao consumidora qualidade dos medicamentos, tendo em conta, exceto:

A inspeção da produção de medicamentos terá em vista, prioritariamente, os seguintes aspectos: I- a fabricação, tendo em conta os fatores intrínsecos e extrínsecos desfavoráveis, inclusive a possibilidade de contaminação das matérias-primas, dos produtos semi-elaborados e do produto acabado; II- o produto acabado, a fim de verificar o atendimento dos requisitos pertinentes aos responsáveis técnicos pela fabricação e inspeção dos produtos, aos locais e equipamentos, ao saneamento do meio, às matérias-primas e aos sistemas de inspeção e auto-inspeção e registro de medicamentos. Pode-se afirmar que:

Sem prejuízo do controle e da fiscalização a cargo dos Poderes Públicos, todo estabelecimento destinado à produção de medicamentos deverá possuir departamento técnico de inspeção de qualidade, que funcione de forma autônoma em sua esfera de competência, com a finalidade de verificar a qualidade das matérias-primas ou substâncias, vigiar os aspectos qualitativos das operações dos medicamentos produzidos e realizar os demais testes necessários. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

Sobre a Fiscalização, apenas não se pode afirmar:

A mercadoria interditada não poderá ser dada a, exceto:

Concluída a análise fiscal, o laboratório oficial remeterá imediatamente o laudo respectivo à autoridade fiscalizadora competente, que procederá de acordo com a conclusão do mesmo. Sobre o assunto, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta: I- Se o resultado da análise fiscal não comprovar alteração do produto, este será desde logo liberado. II- Comprovada a alteração, falsificação, adulteração ou fraude, será lavrado, de imediato, auto de infração e notificada a empresa para início do processo. III- O indiciado terá o prazo de dez dias, contados da notificação, para apresentar defesa escrita ou contestar o resultado da análise, requerendo, na seguinte hipótese, perícia de contraprova.

Sobre as penalidades e sua aplicação previstas na Lei n. 3820/1960 e alterações posteriores, apenas não se pode afirmar:

Conforme previsto pelo Decreto Federal 20.377/1931 (e alterações posteriores), a indústria farmacêutica propriamente dita compreende a manipulação e o fabrico dos agentes medicamentosos de qualquer espécie, químicos, galênicos, biológicos etc., formando duas classes, são elas:

O Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos será operacionalizado pelas Vigilâncias Sanitárias Federal, Estaduais e Municipais sob a coordenação: