Questão #166180 - CRF-PA Fundação CETAP - Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Farmacêutico Fiscal - Farmácia

Q166180 Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Farmacêutico Fiscal

Ano: 2021

Órgão: CRF-PA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Farmácia

Assunto: Legislação em Farmácia

Sobre as penalidades e sua aplicação previstas na Lei n. 3820/1960 e alterações posteriores, apenas não se pode afirmar:

A O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

B A suspensão de 3 (três) meses a um ano, que serão impostas por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicáveis pelo Conselho Regional em que estiver inscrito o faltoso é uma das penalidades disciplinares.

C A deliberação do Conselho procederá, sempre audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor, se não for encontrado ou se deixar o processo à revelia.

D A advertência ou censura, aplicada com publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do Conselho Regional, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com emprego da palavra "censura" no segundo, é uma das penalidades disciplinares.

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