Questão #166183 - CRF-PA Fundação CETAP - Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Farmacêutico Fiscal - Direito Sanitário

Q166183 Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Farmacêutico Fiscal

Ano: 2021

Órgão: CRF-PA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos

Sobre a Fiscalização, apenas não se pode afirmar:

A A fiscalização nos estabelecimentos que comerciem medicamentos obedecerá a outros preceitos fixados para o controle sanitário.

B Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata esta Lei, para a verificação das condições de licenciamentoe funcionamento.

C A fiscalização sanitária das drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercida nos estabelecimentos que os comerciem, pelos Estados, Distrito Federal e Territórios, através de seus órgãos competentes.

D Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nesta Lei e demais normas pertinentes, os responsáveis ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos.

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