Questões de Concursos Públicos - FCC

A dispensa a obediência de requisitos legais, atendendo à lógica da conveniência e oportunidade.

B deve recair sobre servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes do órgão licitante, sob pena de nulidade absoluta do ato de designação.

C deve obediência ao princípio da segregação de funções, o qual não se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.

D pode recair sobre cônjuge ou companheiro de licitantes, como exceção, desde que obedeça ao princípio da segregação das funções.

E deve, preferencialmente, recair sobre servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração pública.

A há dispensa de motivação expressa, por ser tratar, na hipótese, de ato de rotina da Administração.

B por se tratar de ato ampliativo de direito, a justificativa deve ser apresentada posteriormente, na oportunidade em que o processo for auditado pelo Tribunal de Contas competente, razão pela qual o ato é anulável.

C a ausência da justificativa expressa implica violação à legalidade, por vício na forma.

D ausente o elemento denominado motivo, o referido ato administrativo é nulo.

E a autoridade agiu corretamente, pois a Lei de Processo Administrativo Federal aplica-se tão somente aos entes políticos.

A não são sindicáveis no âmbito administrativo, judicial ou perante o Tribunal de Contas competente, considerando que o administrador, ao praticar ato de referida natureza, exerce juízo de conveniência e oportunidade, autorizado em lei.  

B podem ser sindicados por meio de controle interno, externo e judicial quanto aos aspectos da legalidade e da moralidade.

C apenas admitem controle interno, exercido pela própria Administração pública, que detém o poder de anular ou revogar os próprios atos. 

D não podem ser objeto de anulação, mas tão somente de revogação.

E podem ser anulados, em razão de vício de legalidade, mas não admitem revogação, por motivo de conveniência e oportunidade.

A nova somente revoga a anterior se regulamentar inteiramente a matéria que era tratada pela lei anterior.

B mais antiga continuará em vigor, mesmo naquilo que a lei nova lhe for contrária, salvo se tiver sido expressamente revogada pela lei nova.

C anterior sempre é revogada pela posterior, independentemente da especialidade ou generalidade das suas disposições ou daquelas contidas na lei nova.

D nova pode revogar a anterior no que lhe for contrária, ainda que tacitamente.

E nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.  

A menor de vinte e um anos.

B menor de dezoito anos.

C menor de dezesseis anos. 

D que seja ébria habitual e os viciados em tóxico, mesmo depois de cessada a menoridade.

E que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade, mesmo depois de cessada a menoridade.

A comunhão universal.

B comunhão parcial.

C separação obrigatória de bens.

D separação convencional de bens.

E participação final nos aquestos.

A transmite-se, desde logo, aos herdeiros, legítimos e testamentários, independentemente da realização ou conclusão do inventário.

B passa a ser de titularidade do Estado enquanto não ultimado o inventário.

C é transmitida apenas aos herdeiros necessários indicados por lei, sendo ineficaz a indicação de qualquer outra pessoa feita pelo autor da herança em vida.

D transmite-se, desde logo, apenas aos herdeiros testamentários, ao passo que, em relação aos legítimos, a transmissão da herança depende da conclusão do inventário.  

E transmite-se, desde logo, apenas aos herdeiros legítimos, ao passo que, em relação aos testamentários, a transmissão da herança depende da conclusão do inventário.

A servidores titulares de cargos efetivos.

B ocupantes de cargos em comissão que não exerçam cargo efetivo.

C contratados temporariamente.

D empregados públicos celetistas.

E detentores de mandato eletivo.

A terá caráter contributivo, mas não solidário.

B abrangerá, no que se refere à contribuição, apenas a União, e não os Estados-membros e Municípios.

C contará com a contribuição de aposentados, mas não de pensionistas.

D observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E terá caráter contributivo pela participação de fundos de previdência complementar.

A sessenta e cinco anos de idade, se mulher, e aos setenta anos de idade, se homem.

B cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e aos sessenta anos de idade, se homem.

C sessenta e três anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.

D sessenta anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.

E sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.