Questões de Concursos Públicos - FAPEMS

Consoante o Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006 aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria Geral da Polícia Civil, a Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às funções institucionais e exercer, além das competências previstas na Lei Complementar nº 114 de 19 de dezembro de 2005, outras atribuições que lhe sejam conferidas em leis e/ou regulamentos. Acerca das funções institucionais da Polícia Civil e de sua competência, assinale a alternativa correta.

Conforme o Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre a competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil, a Corregedoria-Geral da Polícia Civil, com circunscrição em todas as unidades da Polícia Civil, tem por finalidade atuar na defesa dos direitos e dos interesses individuais e coletivos e promover medidas para a correção de erros e abusos das autoridades e dos agentes policiais, apurando a responsabilidade funcional. Sobre isso e sem prejuízo das demais atribuições constantes na Lei Complementar nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

Tendo como referência a Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta acerca da organização institucional da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul.

Consoante estabelece o Decreto nº 12.119/2006, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, ao Conselho Superior da Polícia Civil, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar Estadual nº 114/2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul), compete

De acordo com o texto constitucional vigente, assinale a alternativa que contempla princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

No que tange aos remédios constitucionais, é correto afirmar que

Com relação aos direitos e aos deveres individuais, previstos no texto constitucional em vigor, assinale a alternativa correta.

Na hipótese de tratado internacional de direitos humanos sobre questões de tratamento humanitário carcerário ter sido aprovado em casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ingressará no ordenamento jurídico pátrio, segundo o que dispõe a Constituição Federal Brasileira/1988, com status normativo

Sobre o controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

O inglês Gary e sua esposa, Madeleine, também inglesa, são engenheiros que trabalham em uma empresa multinacional estabelecida na cidade de Campo Grande - MS. Residem há quinze anos de forma ininterrupta no Brasil e possuem intenção de se estabelecerem permanentemente no país. Em 2012, Gary e Madeleine foram denunciados pelo crime de estelionato, tendo sido, ao final do processo, absolvidos definitivamente. De acordo com o que prevê a Constituição Federal Brasileira/1988, Gary e Madeleine, desde que requeiram a nacionalidade brasileira, poderão ser naturalizados?