Questões de Concursos Públicos - FADENOR

A repartição das receitas tributárias é um mecanismo de federalismo fiscal que garante recursos aos Municípios provenientes de tributos arrecadados por outros entes. Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pelos Estados, uma parcela da arrecadação pertence ao Município onde o veículo está licenciado. Assinale a alternativa CORRETA sobre o percentual dessa repartição. 

A aplicação da legislação tributária rege-se por princípios que visam a segurança jurídica e a justiça fiscal. Acerca da vigência e aplicação da legislação tributária no tempo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: ( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. ( ) A lei tributária nunca pode retroagir, nem mesmo para beneficiar o contribuinte em casos de infrações não definitivamente julgadas. ( ) Salvo disposição em contrário, a legislação tributária entra em vigor na data de sua publicação oficial. ( ) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, suprindo lacunas da legislação. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

A relação jurídico-tributária impõe deveres aos contribuintes, que podem ser de natureza pecuniária ou instrumental. Sobre as obrigações tributárias principal e acessória, analise as afirmativas a seguir. I- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. II- A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, como emitir notas fiscais e declarar rendimentos. III- O descumprimento de uma obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (multa). Está CORRETO o que se afirma em: 

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é constituído pelo fisco municipal, que apura o valor devido com base nos dados cadastrais do imóvel e notifica o contribuinte para pagamento. Essa modalidade de constituição do crédito tributário, realizada pela autoridade administrativa sem a participação ativa prévia do sujeito passivo no cálculo, recebe uma classificação específica. Assinale a alternativa correta. 

A hierarquia das normas é fundamental para a atuação do fiscal de tributo municipal, garantindo que os atos administrativos e leis municipais não contrariem a norma fundamental do país. Sobre a estrutura do Estado e a hierarquia normativa, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: ( ) A Constituição Federal é a lei suprema do ordenamento jurídico brasileiro, e nenhuma lei municipal pode contrariá-la. ( ) O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, responsável pela elaboração das leis locais. ( ) Os Decretos Municipais têm hierarquia superior às Leis Ordinárias Municipais, podendo revogá-las. ( ) O Município é um ente federativo autônomo, dotado de auto-organização e autogoverno, regido por sua Lei Orgânica. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

Considere a passagem do texto: “Para muita gente, o período entre o Natal e o Réveillon não é só festa. É cansaço acumulado, é a grama do vizinho mais verde [...]”. Tendo em vista o contexto, sobre o trecho “[...] é a grama do vizinho mais verde [...]”, pode-se inferir que muita gente  I - considera a vida do outro bem melhor que a sua. II - reconhece que a vida do outro é pior que a sua. III - cria uma ilusão de que a vida do outro é melhor. IV - demonstra insatisfação com a própria realidade. V - valoriza sua vida sem se comparar com o outro. Estão CORRETAS apenas as afirmativas 

No texto, a expressão “a grama do vizinho mais verde” foi usada de forma 

Na passagem “Não à toa, essa depressão sazonal ganhou até apelido: ‘dezembrite’.”, a expressão “sazonal” significa

Os termos que permitem inferir que as redes sociais não mostram a realidade são 

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as ideias defendidas no texto.