Q15585
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Fiscal de Tributo Municipal
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Jequitaí - MG
Banca:
FADENOR
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Obrigação Tributária
A relação jurídico-tributária impõe deveres aos contribuintes, que podem ser de natureza pecuniária ou instrumental. Sobre
as obrigações tributárias principal e acessória, analise as afirmativas a seguir.
I- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.
II- A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, como
emitir notas fiscais e declarar rendimentos.
III- O descumprimento de uma obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade
pecuniária (multa).
Está CORRETO o que se afirma em:
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