Q15586 FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Fiscal de Tributo Municipal
Ano: 2026
Banca: FADENOR
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

A aplicação da legislação tributária rege-se por princípios que visam a segurança jurídica e a justiça fiscal. Acerca da vigência e aplicação da legislação tributária no tempo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: ( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. ( ) A lei tributária nunca pode retroagir, nem mesmo para beneficiar o contribuinte em casos de infrações não definitivamente julgadas. ( ) Salvo disposição em contrário, a legislação tributária entra em vigor na data de sua publicação oficial. ( ) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, suprindo lacunas da legislação. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

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