Q15587
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Fiscal de Tributo Municipal
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Jequitaí - MG
Banca:
FADENOR
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Repartição das Receitas Tributárias
A repartição das receitas tributárias é um mecanismo de federalismo fiscal que garante recursos aos Municípios
provenientes de tributos arrecadados por outros entes. Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), instituído pelos Estados, uma parcela da arrecadação pertence ao Município onde o veículo está
licenciado. Assinale a alternativa CORRETA sobre o percentual dessa repartição.
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