Questões de Concursos Públicos - FADCT

Os Estados Federados são organizações jurídicas parciais dotadas de autonomia conforme previsto na Constituição Republicana. Sabendo que a Constituição atribuiu aos Estados membros capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, é INCORRETO afirmar que: 

Os municípios possuem autonomia organizatória, legislativa e administrativa de governo, o que também ocorre nos Estados e na União. A condição de ente federativo foi conferida aos Municípios pela Constituição Republicana de 1988. Feitas tais afirmações, e considerando o que dispõe a Constituição sobre o tema, assinale a alternativa correta: 

O Poder Judiciário exerce, assim como o Legislativo e o Executivo, funções típicas e atípicas. Acerca desta informação, é INCORRETO afirmar que:

O Poder Legislativo foi criado na Inglaterra, durante a Idade Média, com o fim de limitar o poder do Rei. Na esfera federal, a Constituição Brasileira incorporou o sistema bicameral federativo, sendo composto por 02 (duas) casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Tendo em vista o que trata a Constituição acerca do Poder Legislativo e de suas Casas, assinale a opção correta:

Veja as opções abaixo: I – A União possui competência para atuar tanto em nome próprio como em nome da federação. II – União e República Federativa do Brasil são a mesma pessoa jurídica. III – A Constituição veda que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. IV- A União não possui competência tributária exclusiva, cabendo aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal de modo concorrente a instituição de tributos. Estão corretas as alternativas:

No Direito Administrativo é de suma importância o estudo dos princípios, vez que inspiram o modo de agir de toda Administração Pública. O estudo destes princípios que norteiam a atuação estatal é o que se denomina de Regime Jurídico Administrativo. Feitas tais observações, assinale a opção correta:

A organização administrativa nada mais é do que a estruturação do Estado e o seu estudo refere-se ao conhecimento de pessoas, entidades e órgãos que irão executar a função administrativa com o fim de formar a estrutura administrativa do Estado. Acerca do estudo da organização administrativa e o que a Lei trata a seu respeito, escolha a alternativa correta:

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que: 

É sabido que tanto na jurisprudência como na doutrina, é pacífico o entendimento sobre a responsabilização do ente público quanto aos danos que seus agentes causam a particulares. Portanto, considerando o que o direito brasileiro trata a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção INCORRETA:

Analise as opções abaixo: I – Servidor comissionado é aquele contratado para atender, de modo excepcional e não permanente, as necessidades do poder público. II - Tanto os servidores públicos celetistas como os estatutários possuem vínculos de natureza legal e todos os seus direitos e obrigações decorrem de lei. III – Função pública é o conjunto de atividades atribuídas a um cargo ou emprego público. IV – Para se adquirir estabilidade no serviço público, é necessário a comprovação de três anos de efetivo exercício ou aprovação em avaliação especial de desempenho. Estão corretas as alternativas: