Q211330
FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Curiúva - PR
Banca:
FADCT
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Ordem Econômica e Financeira
Veja as opções abaixo: I – A União possui competência para atuar tanto em nome próprio como em nome da federação.
II – União e República Federativa do Brasil são a mesma pessoa jurídica.
III – A Constituição veda que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de
sua competência privativa.
IV- A União não possui competência tributária exclusiva, cabendo aos Estados, aos Municípios e ao Distrito
Federal de modo concorrente a instituição de tributos.
Estão corretas as alternativas:
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