Q211330 FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico
Ano: 2023
Banca: FADCT
Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Veja as opções abaixo: I – A União possui competência para atuar tanto em nome próprio como em nome da federação. II – União e República Federativa do Brasil são a mesma pessoa jurídica. III – A Constituição veda que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. IV- A União não possui competência tributária exclusiva, cabendo aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal de modo concorrente a instituição de tributos. Estão corretas as alternativas:
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