Questões de Concursos Públicos - CETREDE

Marque a opção que apresenta as fases das despesas públicas.

Acerca das licitações, consoante a Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº. 11.079/04 analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem também prever o(a)(s)

Sobre a responsabilidade civil da administração, analise as afirmativas a seguir. I. Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública. II. Para os atos legislativos e judiciais, a fazenda pública só responderá mediante a comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de uma maneira ilegítima e lesiva. III. As empresas estatais ou as empresas concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus empregados causarem a terceiros. IV. O abuso no exercício das funções por parte do servidor não exclui a responsabilidade objetiva da Administração. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Ao Município compete, concorrentemente

Marque a opção em que a concordância é INACEITÁVEL. 

A Igreja de São José do Ribamar começou a ser erguida no início século XVIII, logo depois de ser expedida em Lisboa (Portugal), em 13 de fevereiro de 1699, a Ordem Régia, mandando criar-se uma vila na Capitania do Ceará, no lugar Iguape, atualmente a cidade de Aquiraz. A partir daí tem início a estruturação urbana onde se estabeleceram os principais edifícios públicos civis, militares e religiosos. É nesse contexto que tem início a construção da Matriz, um templo que apresenta elementos de grande interesse como os painéis pintados do forro da nave da capela-mor que narram cenas da(dos) 

Sobre a Classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir, quanto a(à)(ao) I. conteúdo, formal. II. forma, escrita. III. modo de elaboração, promulgada. IV. origem, dogmática. V. estabilidade, flexível. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os direitos e as garantias individuais, marque a opção INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir pertinentes aos vícios dos atos administrativos. I. Quando corrompidos por vícios que os tornem ilegais, ainda que deles se originem direitos, a administração pode anular seus próprios atos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando-se os direitos adquiridos, e, nas hipóteses previstas em lei, ressalvada a apreciação judicial, II. Ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que a própria anulação, a Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, sendo irrelevante a existência de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros. III. A validade do ato administrativo, segundo a teoria dos motivos determinantes, vincula-se às razões indicadas como seu fundamento, sob pena de, caso inexistentes ou falsos, ser nulo o ato. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S).