Q81868
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Banca:
CETREDE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
Analise as afirmativas a seguir pertinentes aos vícios
dos atos administrativos.
I. Quando corrompidos por vícios que os tornem ilegais, ainda
que deles se originem direitos, a administração pode anular
seus próprios atos, ou revogá-los por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitando-se os direitos adquiridos, e,
nas hipóteses previstas em lei, ressalvada a apreciação
judicial,
II. Ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao
interesse público do que a própria anulação, a Administração
não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, sendo
irrelevante a existência de dolo do agente, prejuízo ao Erário
ou a direito de terceiros.
III. A validade do ato administrativo, segundo a teoria dos
motivos determinantes, vincula-se às razões indicadas como
seu fundamento, sob pena de, caso inexistentes ou falsos,
ser nulo o ato.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S).
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