Q81868 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2017
Banca: CETREDE
Assunto: Atos administrativos

Analise as afirmativas a seguir pertinentes aos vícios dos atos administrativos. I. Quando corrompidos por vícios que os tornem ilegais, ainda que deles se originem direitos, a administração pode anular seus próprios atos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando-se os direitos adquiridos, e, nas hipóteses previstas em lei, ressalvada a apreciação judicial, II. Ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que a própria anulação, a Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, sendo irrelevante a existência de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros. III. A validade do ato administrativo, segundo a teoria dos motivos determinantes, vincula-se às razões indicadas como seu fundamento, sob pena de, caso inexistentes ou falsos, ser nulo o ato. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S). 
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