Questões de Concursos Públicos - Ápice Consultoria

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) criada a partir da Lei nº 12.305/2010, reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações para a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos no Brasil. Considerando as diretrizes dessa política, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 6.437/77, que define as infrações à legislação sanitária federal, estabelece, em seu Artigo 12º, que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos nela estabelecidos (BRASIL, 1977). A instauração do Processo Administrativo Sanitário (PAS) ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inaugural do processo. Analise as afirmativas a seguir sobre o PAS como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) A lavratura do Auto de Infração Sanitária é a etapa que inicia formalmente o Processo Administrativo Sanitário. ( ) O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação. ( ) A lei obriga ao autuado a apresentação de defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Sanitária. ( ) Finalizadas as etapas de análise e julgamento, ocorre a aplicação da penalidade ou o arquivamento do processo, conforme a decisão final. ( ) As penalidades ao infrator podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a natureza da infração e os impactos que ela ocasionar à saúde. Com base na análise, a sequência correta é:

Conforme a legislação que institui o SNVS, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é caracterizada como:

Entre as competências da ANVISA no âmbito do SNVS, assinale a alternativa correta:

O controle sanitário de alimentos no Brasil envolve diferentes setores governamentais, com responsabilidades distribuídas entre as esferas federal, estadual e municipal. No âmbito federal, os órgãos competentes exercem funções de regulação, fiscalização e coordenação dentro de suas áreas de atuação. Considerando isso, assinale a alternativa que apresenta corretamente os setores envolvidos e os órgãos federais responsáveis pelo controle de alimentos:

De acordo com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, que consolida normas de vigilância em saúde no Brasil, o Anexo XX estabelece as exigências de controle e vigilância da qualidade da água destinada ao consumo humano. Segundo a norma: SAA (Sistema de Abastecimento de Água): rede pública de abastecimento coletivo. SAC (Solução Alternativa Coletiva): abastecimento coletivo por meio de soluções alternativas, como poços comunitários ou pequenos sistemas rurais. SAI (Solução Alternativa Individual): abastecimento individual, como poços ou cisternas particulares. Considerando essas definições e as responsabilidades de controle e vigilância previstas no Anexo XX, assinale a alternativa correta: 

O sistema de esgotamento sanitário unitário caracteriza-se principalmente por:

Nos termos da Legislação Sanitária Federal (Lei nº 6.437/1977), constitui infração sanitária o funcionamento de estabelecimentos que fabriquem ou manipulem alimentos, medicamentos, saneantes ou outros produtos de interesse à saúde pública sem o devido licenciamento sanitário. Nessa situação, a autoridade sanitária poderá aplicar, entre outras, a seguinte penalidade:

Sobre a abrangência da Vigilância Sanitária, é correto afirmar que ela:

Analise as afirmações a seguir sobre poluição do solo e seus impactos à saúde humana: I. O descarte inadequado de resíduos industriais e agrotóxicos no solo pode contaminar lençóis freáticos, ocasionando a presença de metais pesados e nitratos na água consumida pela população, com risco de doenças crônicas. II. A contaminação do solo por metais pesados e nitratos só representa risco à saúde humana quando a água contaminada é consumida diretamente, não afetando alimentos cultivados na região. De acordo com a análise, assinale a alternativa correta: