Q239680
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Sanitário
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
A Lei nº 6.437/77, que define as infrações à
legislação sanitária federal, estabelece, em seu
Artigo 12º, que as infrações sanitárias serão
apuradas em processo administrativo próprio,
iniciado com a lavratura do auto de infração,
observados os ritos e prazos nela estabelecidos
(BRASIL, 1977). A instauração do Processo
Administrativo Sanitário (PAS) ocorre mediante a
lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se
constitui na peça inaugural do processo. Analise
as afirmativas a seguir sobre o PAS como
verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) A lavratura do Auto de Infração Sanitária
é a etapa que inicia formalmente o
Processo Administrativo Sanitário.
( ) O infrator poderá apresentar defesa ou
impugnação do auto de infração no prazo
de 15 (quinze) dias, contados de sua
notificação.
( ) A lei obriga ao autuado a apresentação de
defesa e/ou impugnação ao Auto de
Infração Sanitária.
( ) Finalizadas as etapas de análise e
julgamento, ocorre a aplicação da
penalidade ou o arquivamento do
processo, conforme a decisão final.
( ) As penalidades ao infrator podem ser
aplicadas de forma isolada ou cumulativa,
conforme a natureza da infração e os
impactos que ela ocasionar à saúde.
Com base na análise, a sequência correta é:
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