Questão #992 - Prefeitura de Vinhedo - SP Avança SP - Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Plantonista de Pronto-Atendimento - Pediatra - Direito Sanitário

Q992 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Plantonista de Pronto-Atendimento - Pediatra

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

Nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta acerca da cooperação entre Municípios para a execução de ações e serviços de saúde:

A Os Municípios somente poderão atuar de forma consorciada mediante autorização prévia do Ministério da Saúde e aprovação do Congresso Nacional.

B A execução de ações e serviços de saúde é de competência exclusiva dos Estados, sendo vedada qualquer forma de cooperação entre Municípios.

C Os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde que lhes correspondam.

D A formação de consórcios entre Municípios depende de previsão exclusiva em decreto presidencial específico.

E A atuação consorciada entre Municípios é admitida apenas para ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

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