Q84965
Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado
A Lei nº 3.820/60 estabelece, entre outras, as normas
referentes às rendas dos Conselho Federal e dos Regionais.
Sobre o assunto, leia as afirmativas. I. Constitui renda do Conselho Federal, entre outras
fontes: 3/4 da taxa de expedição de carteira
profissional; 3/4 das anuidades; e 3/4 das multas
aplicadas de acordo com a presente lei.
II. A renda de cada Conselho Regional será constituída do
seguinte, entre outras fontes: subvenções dos governos,
ou dos órgãos autárquicos ou dos paraestatais; 3/4 da
renda das certidões; e qualquer renda eventual.
III. O Conselho Federal destinará 1/4 de sua renda líquida à
formação de um fundo de assistência a seus membros
necessitados, quando inválidos ou enfermos.
Está correto o que se afirma em:
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