Q84939
Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado
A respeito das normas constitucionais sobre o regime geral
de previdência, analise as afirmativas a seguir.
I. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas
terá por base o valor dos proventos do mês de
dezembro de cada ano.
II. É vedada a filiação ao regime geral de previdência
social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa
participante de regime próprio de previdência.
III. Todos os salários de contribuição considerados para o
cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na
forma da lei.
IV. É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria,
mesmo nos casos de atividades exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física.
Está correto o que se afirma em:
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