Q84956
Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado
Ano: 2017
Órgão:
CRF-RS
Banca:
Quadrix
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Poderes da Administração
Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública pode executar suas decisões,
sem recorrer previamente ao Judiciário, em razão do
atributo da autoexecutoriedade.
II. Para exercício do poder de polícia a Administração está
autorizada a cobrar taxas e contribuições, consoante
disposição constitucional.
III. Condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento
das multas de trânsito corresponde a exemplo da
utilização de meios indiretos de coação, considerados
válidos no exercício do poder de polícia.
IV. Pode-se dizer que o poder de polícia tanto pode ser
discricionário (e assim é na maior parte dos casos)
como vinculado.
Está correto o que se afirma em:
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