Questão #84960 - CRF-RS Quadrix - Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado - Direito Administrativo

Q84960 Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CRF-RS

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo, definidos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta.

A Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

B Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

C O reconhecimento de firma e a autenticação de documentos referentes ao processo são obrigatórios, para fins de validação e regularização.

D O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

E Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

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