Q84961
Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado
Ano: 2017
Órgão:
CRF-RS
Banca:
Quadrix
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
das decisões administrativas cabe recurso, em face de
razões de legalidade e de mérito. Referente ao assunto,
avalie as afirmativas.
I. As organizações e associações representativas, no
tocante a direitos e interesses coletivos; e os cidadãos
ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos,
têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco
dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso
administrativo independe de caução.
IV. O recurso administrativo tramitará no máximo por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal
diversa.
Pode-se afirmar que:
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