Questão #84954 - CRF-RS Quadrix - Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado - Direito Administrativo

Q84954 Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CRF-RS

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.429/92.

A O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não fica sujeito às cominações da lei de improbidade, consoante princípio da individualização da pena.

B O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação de improbidade administrativa, consoante disposição constitucional.

C Nos termos da lei mencionada no enunciado, frustrar a licitude do concurso público é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

D Dar-se-á integral ressarcimento do dano somente nos casos em que a lesão ao patrimônio público decorrer de conduta comissiva dolosa do agente.

E Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.

Enviar Resposta