Q84950
Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado
Ano: 2017
Órgão:
CRF-RS
Banca:
Quadrix
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos da Nacionalidade
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise
as afirmativas a seguir.
I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo
constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à
pena de reclusão.
II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer
trabalho ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição
contempla norma de eficácia limitada. III. Segundo disposição constitucional, compete ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar
originariamente as ações populares propostas em face
do Presidente da República.
IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado
pode ser extraditado em caso de crime comum
praticado antes da naturalização.
Está correto o que se afirma em:
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