Q83848
CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico
Ano: 2017
Órgão:
AparecidaPrev
Banca:
IV - UFG
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
interessada em obter a qualificação instituída pela Lei n.
9.790/1999 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIPs), deverá formular requerimento escrito,
endereçado para:
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