Q83589
INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração
Ano: 2017
Órgão:
UFBA
Banca:
INSTITUTO AOCP
Matéria:
Administração Pública
Assunto: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem suas diretrizes basilares previstas de forma expressa no art. 37 e seguintes da Constituição Federal. Em relação às disposições constitucionais acerca da remuneração dos detentores de cargos da Administração Pública Federal, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
A remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada por lei
específica, de iniciativa do Presidente da República, assegurada revisão geral semestral, sempre
na mesma data e sem distinção de índices.
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