Questão #82121 - TERRACAP Quadrix - Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto - Direito Ambiental

Q82121 Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto

Ano: 2017

Órgão: TERRACAP

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Segundo a Lei n.º 12.651/2012, áreas de preservação permanente (APP) são as áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A Para as nascentes (perenes ou intermitentes), a Lei estabelece um raio de 30 m no seu entorno, independentemente da localização.

B Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, o possuidor ou o ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei.

C Não é permitido o acesso de pessoas e animais às APP para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

D A vegetação situada em APP deverá ser mantida pela prefeitura quando situada em zona urbana, ou pelo estado/DF quando situada em zona rural.

E Deve fazer parte das APP o entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais.

Enviar Resposta