Q75581
IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Fiscal Tributário
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Penalva - MA
Banca:
IMA
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas abaixo:
I-O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
II-É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III- A União, os Estados e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios no caso de guerra externa, ou sua iminência.
IV- Os Estados e Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.
O número de afirmativas CORRETAS corresponde a:
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