Q75576 IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Fiscal Tributário
Ano: 2017
Órgão: Prefeitura de Penalva - MA
Banca: IMA
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
De acordo com as normas de Direito Tributário, a instituição de tributos, ou a sua extinção, pode ser estabelecida por:
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