Q72014
Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado
Ano: 2017
Órgão:
CODEMAR
Banca:
Instituto Acesso
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais
A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou
instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.
II. É uma faculdade do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos.
III. O habeas data pode ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo.
Estão corretas as afirmativas:
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