Q71744
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais
Em conformidade com MORAES, acerca
da ação popular, analisar os itens abaixo:
I - Somente os brasileiros natos possuem
legitimidade ativa, desde que maiores de 18
anos e no gozo de seus direitos políticos.
II - O objeto da ação popular é o combate ao
ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio
público, sem contudo configurar-se em
ultima ratio, ou seja, não se exige o
esgotamento de todos os meios
administrativos e jurídicos de prevenção ou
repressão aos atos ilegais ou imorais e
lesivos ao patrimônio público para seu
ajuizamento.
III - A natureza da decisão na ação popular é
desconstitutiva-condenatória.
IV - A finalidade da ação popular é a defesa
de interesses difusos.
Estão CORRETOS:
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