Questão #71355 - Câmara de Franca - SP IBFC - IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo - Legislação Municipal

Q71355 IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Franca - SP

Banca: IBFC

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Franca (São Paulo)

Assinale a alternativa correta após realizar a análise dos itens abaixo no tocante à Lei Orgânica do Município de Franca sobre a Declaração de bens dos Vereadores.

A A declaração de bens do Vereador, referente ao término do mandato, deverá ser prestada até o dia 30 de dezembro do último ano deste.

B No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida ao término do mandato, sendo ambas registradas em cartório, independentemente de Ata e divulgação de caráter público.

C A declaração de bens do Vereador, referente ao término do mandato, deverá ser prestada até o dia 30 de novembro do último ano deste.

D No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida ao término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em Ata e divulgadas para conhecimento público.

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