Questão #71356 - Câmara de Franca - SP IBFC - IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo - Legislação Municipal

Q71356 IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Franca - SP

Banca: IBFC

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Franca (São Paulo)

Assinale a alternativa correta após realizar a análise dos itens abaixo nos termos da Lei Orgânica do Município de Franca.

A Qualquer alteração territorial do Município, inclusive para a criação de novo município, só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Federal, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito, após estudos de viabilidade.

B Qualquer alteração territorial do Município, exceto para a criação de novo município, só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Municipal, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito, após estudos de viabilidade.

C Qualquer alteração territorial do Município, inclusive para a criação de novo município, só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Municipal, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito, após estudos de viabilidade.

D Qualquer alteração territorial do Município, exceto para a criação de novo município, só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito, após estudos de viabilidade.

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