Q71357
IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo
Ano: 2016
Órgão:
Câmara de Franca - SP
Banca:
IBFC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
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