Questão #71357 - Câmara de Franca - SP IBFC - IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo - Direito Constitucional

Q71357 IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Franca - SP

Banca: IBFC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

A A lei será estruturada em duas partes básicas: normativa e aplicativa.

B A lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final.

C A lei será estruturada em duas partes básicas: apresentação e normativa.

D A lei será estruturada em três partes básicas: apresentação, descritiva e normativa.

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